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Leis e Decretos

 Leis Federais

LEI

EMENTA

PUBLICAÇÃO

SITUAÇÃO

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

16/07/1990

Alterada pelas Leis 12.010/09 e 11.185/05

LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009

 Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências. 

 04/08/2009

 Retificado 02/09/2009

LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.

 Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

 19/01/2012

Retificado em 20/01/2012 

Leis Ordinárias

LEI

EMENTA

PUBLICAÇÃO

SITUAÇÃO

LEI 5.317 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014

Institui a Política de Direitos Humanos e Assistência a filhos de apenadas no Distrito Federal e dá outras providências.

25/02/2014

sem revogação expressa

LEI Nº 5.244 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre o Conselho  dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal

17/12/2013

sem revogação expressa

LEI Nº 5.184 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013

Dispõe sobre a Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências.

24/09/2013

Sem revogação expressa

LEI Nº 4.902 DE 21 DE AGOSTO DE 2012

 

Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescente, o Disque 100, em estabelecimentos públicos no âmbito do Distrito Federal.

22/08/2012

Sem revogação expressa

LEI Nº 4.877, DE 09 DE JULHO DE 2012

 

Altera dispositivos da Lei nº 4.451, de 23 de novembro de 2009, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal e dá outras providências.

10/07/2012

 

LEI Nº 4.749, DE 02 DE FEvEREIRO DE 2012

 

Altera a Lei nº 3.033, de 18 de julho de 2002, que dispõe sobre o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA-DF, e dá outras providências.

03/02/2012

 

LEI Nº 4.675, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011

Dispõe sobre o exame de conhecimento específico para candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar do Distrito Federal.

18/11/2011

 

LEI Nº 4.730, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

Cria a Notificação Compulsória de Violência contra Criança ou Adolescente e dá outras providências.

 

29/12/2011

 

 

LEI Nº 4.622, DE 23 DE AGOSTO DE 2011

Institui a Semana Distrital da Adoção de Crianças e Adolescentes, a ser realizada, anualmente, na semana que antecede o dia 25 de maio – Dia Nacional da Adoção.

26/08/2011  

LEI Nº 4.572, DE 6 DE JUNHO DE 2011

Dispõe sobre o cadastro de meninos e meninas de rua no Distrito Federal.

30/06/2011  

LEI Nº 4.451, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009

 

Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal e dá outras providências.

24/12/2009

Alterada pela Lei 4877/12

LEI N° 4.335, DE 10 DE JUNHO DE 2009.

Institui o Dia Distrital das Crianças Desaparecidas.

19/06/2009

 

LEI Nº 4.310, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009.

Proíbe a venda de combustíveis inflamáveis para pessoas menores de dezoito anos nos postos de abastecimento de veículos, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

12/02/2009

 

 

LEI Nº 3.493 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.033, de 18 de julho de 2002.

14/12/2004

 

LEI Nº 3.033, DE 18 DE JULHO DE 2002

 

Dispõe sobre o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal –CDCA-DF.

 09/08/2002

Alterada pelas Leis 3493/04, 4749/12 e 5.244/13

LEI Nº 2,640, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000

Dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal.

15/12/2000

Revogada pela Lei 4.451/2009

LEI Nº 234, DE 15 DE JANEIRO DE 1992

Dispõe sobre a política dos direitos da criança e do adolescente no Distrito Federal e dá outras providências.

16/01/1992

Revogada pela Lei 2.640/2000

Leis Complementares

LEI

EMENTA

PUBLICAÇÃO

SITUAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR Nº 849, DE 09 DE JULHO DE 2012

 

Altera a Lei Complementar nº 151, de 30 de dezembro de 1998, que institui o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA-DF.

10/07/2012

 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

 

Institui o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA-DF.

31/12/1998

Alterada pela Lei Complementar 849/12

 Decretos 

DECRETO

EMENTA

PUBLICAÇÃO

SITUAÇÃO

Decreto Federal nº 99.710, de 21.11.90

 

Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.

Publicado no DOU de 22.11.1990

 

Decreto nº 34.567, de 14 de agosto de 2013

Cria o Comitê de Gestão Integrada da Rodoviária do Plano Piloto, define atribuições aos Órgãos que designa e dá outras providências.

Publicado no DODF de 15.08.2013
Decreto nº 34.517, de 11 de julho de 2013

Institui o Centro de Atendimento Integrado a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual.

Publicado no DODF de 12.07.2013   

Decreto nº 34.142, de 07 de fevereiro de 2013

Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM no âmbito do Distrito Federal, cria o seu Conselho Gestor, e dá providências. 

Publicado no DODF de 08.02.2013

 

DECRETO Nº 33.258, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011.

Cria, no âmbito do Governo do Distrito Federal, a Comissão Intersetorial Permanente de Acompanhamento do Sistema de Atendimento Socioeducativo do Distrito Federal.

Publicado no DODF de 11.10.2011

 

Decreto 33.143 de 19/08/2011

Dispõe sobre a vinculação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente à Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal.

Publicado no DODF de 23.8.2011

 

DECRETO Nº 32.818, DE 25 DE mARÇO DE 2011.

 

Dispõe sobre a criação de Comissão para elaborar o programa de instalação e funcionamento do
Núcleo de Atendimento Inicial dos adolescentes em confl ito com a lei.

 

28.03.2011

 


 

DECRETO Nº 32.806, DE 22 DE MARÇO DE 2011.

Dispõe sobre a criação de Comissão para elaborar o programa de instalação e funcionamento da
Unidade de Atendimento Integrado de adolescentes em conflito com a lei.

Publicado no DODF de  23.03.2011

 

DECRETO Nº 29.782, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008.

 

Dispõe sobre a criação da Comissão Distrital Intersetorial de Acompanhamento da Implementação
do Plano Distrital de Proteção, Promoção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à
Convivência Familiar e Comunitária e dá outras providências.

 

Publicado no DODF de 05.11.2008

 

Decreto 24435 de 02/03/2004

Aprova o regimento interno do Conselho de Administração do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.

Publicado no DODF de 3.3.2004

 

Decreto 33.141 de 19.8.01

Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de minuta de ato normativo com escopo de regulamentar a função de Conselheiro Tutelar no âmbito do Distrito Federal, de acordo com a legislação vigente, em especial a Lei Distrital nº 4.451, de 23 de dezembro de 2009.

Publicado no DODF de 22.8.2001

 

 
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