Governo do Distrito Federal
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25/06/18 às 16h09 - Atualizado em 25/06/18 às 16h09

Leis Federais

 
 

LEI

 

EMENTA

 

PUBLICAÇÃO

 

SITUAÇÃO

 

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

 

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 

16/07/1990

 

Alterada pelas Leis 12.010/09 e 11.185/05

 

 

Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - Governo do Distrito Federal

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