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LEI |
EMENTA |
PUBLICAÇÃO |
SITUAÇÃO |
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Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. |
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
16/07/1990 |
Alterada pelas Leis 12.010/09 e 11.185/05 |
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