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ORIENTAÇÕES PARA INSCRIÇÃO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL NO CDCA/DF

Documentação necessária para solicitar a inscrição de Programa Governamental conforme Art. 55 da Resolução Normativa nº 71 de 11 de dezembro de 2014.


1. Requerimento em formulário específico preenchido pelo representante legal da entidade;

2. Ato de nomeação do representante da entidade governamental, publicado no DODF;

3. Documento assinado pelo representante da entidade governamental, contendo:

a) Nome do Programa;

b) Objetivo;

c) Justificativa;

d) público destinatário;

e) Metodologia de Trabalho;

f) Contextualização geral do programas:

  1. Recursos financeiros
  2. Recursos humanos
  3. Recursos materiais
  4. Endereços e locais de atendimento
  5. Horário dos atendimentos
  6. Estrutura física

g) Abrangência territorial

(*) Recomenda-se o preenchimento para identificar os documentos entregues.     

 

OBS¹: Os documentos devem ser apresentados em suas vias originais e cópias no ato da entrega, com exceção das declarações que devem ser emitidas pela própria Entidade que devem ser apresentadas apenas a via original.

 

OBS²: O processo não será protocolado caso a documentação esteja incompleta. 

 
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