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Estrutura e Funcionamento

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O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal tem suas atividades e deliberações através de Reuniões que acontecem periodicamente. São elas:

 

REUNIÃO PLENÁRIA

 

Compete ao Plenário as deliberações e decisões mais relevantes acerca dos temas em debate no CDCA/DF.

 

Acontece ordinariamente uma vez a cada mês, conforme calendário de reuniões, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias.

 

É formada por todas as representações, sendo 15 da Sociedade Civil e 15 do Governo.

 

Também são participantes da Reunião Plenária, sem direito a voto, o Secretário Executivo do CDCA/DF, um representante do Ministério Público e um representante da Defensoria Pública.

 

REUNIÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Compete à Diretoria Executiva agilizar a gestão do CDCA/DF, encaminhando decisões do plenário e monitorando as ações da Secretaria Executiva.

 

Acontece ordinariamente uma vez a cada 15 dias, conforme calendário de reuniões, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias.

 

Participam da Diretoria Executiva o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário Executivo e os Coordenadores das Comissões Temáticas.

 

REUNIÕES DAS COMISSÕES TEMÁTICAS

 

As Comissões Temáticas são órgãos de natureza técnica e de caráter efetivo nas áreas de Políticas Públicas, Formação, Mobilização, Legislação, Medidas Socioeducativas, Conselhos Tutelares, Orçamento, Finanças, Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente entre outras criadas por decisão do Plenário.

 

Acontecem ordinariamente uma vez a cada mês, conforme calendário de reuniões, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias.

 

Cada Comissão Temática é composta por seis representações, três da Sociedade Civil e três do Governo.

 

SECRETARIA EXECUTIVA

 

Compete a Secretaria Executiva fazer a gestão cotidiana do CDCA, preparando minutas de documento, realizando atendimento ao público, dando suporte aos conselheiros e às reuniões.


LEI Nº 5.244/2013

 
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